TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Este documento visa registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade específica, em conformidade com a Lei nº 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Ao manifestar sua aceitação com o presente termo, o Titular consente e concorda que a empresa M.R. FARACO – EPP, CNPJ 17.784.796/0001-13, com sede na Avenida Major Sylvio de Magalhães Padilha Nº 5.200 – Torre Quebec – CJ 202, Bairro Jardim Morumbi, Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP: 05693-000, e-mail: marcelo@petalert.com.br, doravante denominada Controladora, tome decisões referentes ao tratamento de seus dados pessoais, dados necessários ao usufruto de serviços específicos no site www.lembrapets.com.br ofertados pela M.R.FARACO - EPP, bem como realize o tratamento de tais dados, envolvendo operações como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
Dados Pessoais
A Controladora fica autorizada a tomar decisões referentes ao tratamento e a realizar o tratamento dos seguintes dados pessoais do Titular:
- Nome completo.
- Nome empresarial.
- Razão Social.
- Data de nascimento.
- Número e imagem da Carteira de Identidade (RG).
- Número e imagem do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).
- Número e imagem da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
- Número do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).
- Número do Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV).
- Número do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV).
- Fotografia 3x4.
- Estado Civil.
- Nível de instrução ou escolaridade.
- Endereço completo.
- Números de telefone, WhatsApp e endereços de e-mail.
- Números de telefones celulares.
- Banco, agência e número de contas bancárias.
- Bandeira, número, validade e código de cartões de crédito.
- Nome de usuário e senha específicos para uso dos serviços da Controladora.
- Comunicação, verbal e escrita, mantida entre o Titular e a Controladora.
Finalidades do Tratamento dos Dados
O tratamento dos dados pessoais listados neste termo tem as seguintes finalidades:
- Possibilitar que a Controladora identifique e entre em contato com o Titular para fins de relacionamento comercial.
- Possibilitar que a Controladora elabore contratos comerciais e emita cobranças contra o Titular.
- Possibilitar que a Controladora envie ou forneça ao Titular seus produtos e serviços, de forma remunerada ou gratuita.
- Possibilitar que a Controladora estruture, teste, promova e faça propaganda de produtos e serviços, personalizados ou não ao perfil do Titular.
- Possibilitar que a Controladora utilize tais dados em Pesquisas de Mercado.
- Possibilitar que a Controladora utilize tais dados na inscrição, divulgação, premiação dos interessados participantes de Eventos, Prêmios ou Concursos.
- Possibilitar que a Controladora utilize tais dados na elaboração de folders e catálogos.
- Possibilitar que a Controladora utilize tais dados na elaboração de relatórios e emissão de produtos e serviços.
- Possibilitar que a Controladora utilize tais dados para suas peças de Comunicação.
- Possibilitar que a Controladora utilize tais dados emissão de Notas Fiscais e documentos financeiros correlatos.
- Possibilitar que a Controladora utilize tais dados para facilitar a prestação de serviços diversos além dos primariamente contratados, desde que o cliente também demonstre interesse em contratar novos serviços.
- Possibilitar que a Controladora utilize tais dados para manter banco de dados de profissionais do mercado para facilitar o contato em futuros convites para eventos.
Possibilitar que a Controladora utilize tais dados para manter banco de dados de profissionais do mercado para facilitar o contato em futuros convites para eventos.
Google Analytics
A M.R. FARACO – EPP através do site www.lembrapets.com.br utiliza o Google Analytics, um serviço de análise fornecido pelo Google LLC. para a coleta e processamento de dados, conforme políticas do Google LLC. disponíveis em https://www.google.com/intl/pt-BR/policies/privacy/partners/, https://policies.google.com/privacy e https://policies.google.com/terms com as quais o Titular também deve concordar ao aceitar este termo. Quaisquer usos feitos pelo Google LLC. ou seus parceiros dos dados do Titular, coletados por meio dessa ferramenta será de responsabilidade única e exclusiva do Google LLC., sendo a M.R. FARACO - EPP isenta de quaisquer responsabilidades resultantes de tal uso pelo Google LLC.
Compartilhamento de Dados
A Controladora fica autorizada a compartilhar os dados pessoais do Titular com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades listadas neste termo, observados os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei nº 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Segurança dos Dados
A Controladora responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
Em conformidade ao art. 48 da Lei nº 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a Controladora comunicará ao Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Titular.
Término do Tratamento dos Dados
A Controladora poderá manter e tratar os dados pessoais do Titular durante todo o período em que os mesmos forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste termo. Dados pessoais anonimizados, sem possibilidade de associação ao indivíduo, poderão ser mantidos por período indefinido.
O Titular poderá solicitar via e-mail ou correspondência à Controladora, a qualquer momento, que sejam eliminados os dados pessoais não anonimizados do Titular. O Titular fica ciente de que poderá ser inviável à Controladora continuar o fornecimento de produtos ou serviços ao Titular a partir da eliminação dos dados pessoais.
Direitos do Titular
O Titular tem direito a obter da Controladora, em relação aos dados por ela tratados, a qualquer momento e mediante requisição: I - confirmação da existência de tratamento; II - acesso aos dados; III - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD); V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial de acordo com a regulamentação do órgão controlador e da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD); VI - eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD); VII - informação das entidades públicas e privadas com as quais a controladora realizou uso compartilhado de dados; VIII - informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; IX - revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Direito de Revogação do Termo de Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais
Este consentimento poderá ser revogado pelo Titular, a qualquer momento, mediante solicitação via e-mail ou correspondência à Controladora.
Contato
O website Lembrapets é operado pela empresa M.R. FARACO – EPP. Para nos contactar:
- Email: marcelo@petalert.com.br
- Endereço: M.R. FARACO – EPP - Avenida Major Sylvio de Magalhães Padilha Nº 5.200 – Torre Quebec – CJ 202, Bairro Jardim Morumbi, Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP: 05693-000.
Alteração do Termo de Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais
A empresa M.R.FARACO – EPP pode atualizar este Termo de Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais a qualquer momento. Por favor, verifique esta página regularmente.
